Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Solicito que seja encaminhado ao IGAM um pedido de reanálise do PLL nº 009/2020. Solicito ainda, que em anexo, seja encaminhada cópia do parecer da Procuradoria do Estado de Santa Catarina que trata de Projeto de Lei de autoria parlamentar, utilizado como modelo para o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2020 de minha autoria. 

Justificativa: Solicitamos a reanalise, mediante a observação de parecer favorável em projeto análogo no Estado de SC com parecer favorável da Procuradoria do Estado, e, em caso de manter entendimento inicial de inviabilidade do IGAM, que o consultor INDIQUE OBJETIVAMENTE o dispositivo específico do art. 61 da CF (ou similares na CE ou LOM), que identificam esta iniciativa como privativa, observando também a compreensão da tese 917 do STF.

Consideramos insuficiente a fundamentação apresentada pela orientação técnica, que não apontou as razões constitucionais dispostas no Art. 61 da Constituição Federal, ou similar na CE e LOM, quem caracterizam objetivamente a vedação de iniciativa privativa do chefe do executivo.