Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita envio de ofício a Senador Luis Carlos Heinze, para que analise a possibilidade de alterar o artigo 15 da Lei Complementar nº 95, de 1998, com o fim de promover a atualização da Consolidação das Leis no final de cada Sessão Legislativa, e não mais apenas na primeira sessão legislativa de cada legislatura. Isto pois a consolidação das leis no âmbito municipal segue esta lei complementar como regra para sua efetivação, e a realização no final de cada sessão legislativa aprimorará os registros e facilitará as buscas por legislações por parte dos cidadãos.