Igrejinha, 15 de Junho de 2020.
Requerimento N.º 512/2020

Proponente: Bancada do MDB

Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

   

O Vereador Guto Scherer, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita ao jurídico da Câmara o encaminhamento da matéria para reanálise por parecer do IGAM, referente ao PLL 007/2020, para que indique os dispositivos constitucionais, em especial do artigo 61 da constituição federal, que classificam a iniciativa como privativa do chefe do executivo, observando a tese 917 do STF.

Documento publicado digitalmente por LIDIANI CRISTINA LEHNEN em 10/06/2020 às 17:00:52.
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GUTO JARDEL SCHERER:00538854065 em 10/06/2020 17:02:11