Comissão de Constituição e Justiça |
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"Institui a Campanha “Recupera Igrejinha”, que visa o fortalecimento das empresas, do comércio e serviços, a geração de empregos e o aumento de arrecadação do município e dá outras providências." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 024/2020 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2020 EMENTA: “Institui a Campanha “Recupera Igrejinha”, que visa o fortalecimento das empresas, do comércio e serviços, a geração de empregos e o aumento de arrecadação do município e dá outras providências.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2019, de autoria do Vereador Guto Scherer, após o mesmo ter sido submetido a parecer externo, através da orientação técnica, e, considerando que a orientação emitida pelo Instituto Gama (IGAM), que presta assessoria jurídica e contábil à Câmara de Vereadores de Igrejinha, houve taxativa e expressa manifestação de inviabilidade da proposição, resolve exarar de maneira circunstanciada parecer PELO ARQUIVAMENTO do presente Projeto de Lei do Legislativo, com fundamento e forma disposta pelo Regimento Interno da Câmara, assim disposto: “Art. 79. O parecer da Comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva. Parágrafo único. O Parecer da Comissão concluirá por: [...] III - arquivamento.” Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 04 de junho de 2020. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Relator Vereador JOÃO BATISTA LOPES Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 09/06/2020 às 13:10:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ef5d5895107640d92fcbc19dceb6ee85.
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