COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

PARECER N° 009/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 021/2020

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Institui o Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais para Enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido por decretos municipal e estadual.”.

PARECER

Em análise o Projeto de Lei o Poder Executivo que por descrição em mensagem apresentativa visa “suprir esta lacuna e buscar através do auxílio financeiro para locação a preservação e manutenção dos empregos e da renda gerada pelas microempresas igrejinhenses”.

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para que fosse dada a ampla divulgação e discussão sobre o tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar matéria financeira e orçamentária, atendendo desta maneira ao artigo 70-B do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 04 de junho de 2020.

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Presidente

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário