| EXPEDIENTE Nº 0011 | |
| Emenda Nº 007 | |
OBJETO: "Emenda Modificativa ao PL 015/20, que Inclui dispositivos na Lei nº 4.801 de 08 de dezembro de 2015 que " PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 05 de Maio de 2020.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 05/05/2020 às 13:55:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a99d83dabd7ac9ba0799a8fb02e82f2d.
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