Comissão de Orçamento e Finanças |
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"Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica." COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER N° 006/2020 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 017/2020 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica.".
PARECER Em análise o Projeto de Lei o Poder Executivo que, por descrição em mensagem apresentativa, tem por finalidade ajustar economia “como uma medida de enfrentamento do estado de pandemia ocasionado pelo novo Coronavírus”. O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para que fosse dada a ampla divulgação e discussão sobre o tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar matéria financeira e orçamentária, atendendo desta maneira ao artigo 70-B do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 30 de abril de 2020. Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS Presidente Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 04/05/2020 às 15:13:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 70479d7f47615296a8a0c3b80a5d3b62.
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