COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

PARECER N° 005/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 016/2020

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas nos Decreto Municipal, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal.".

PARECER

Em análise o Projeto de Lei o Poder Executivo que, por descrição em mensagem apresentativa tem por finalidade “reconhecer o estado de calamidade pública do Município, bem como respaldar as medidas adotadas.

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para que fosse dada a ampla divulgação e discussão sobre o tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar matéria financeira e orçamentária, atendendo desta maneira ao artigo 70-B do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 30 de abril de 2020.

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Presidente

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário