COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

PARECER N° 004/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 015/2020

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Inclui dispositivos na Lei nº 4.801 de 08 de dezembro de 2015 que "Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e econômicos para empresas e institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha".

PARECER

Em análise o Projeto de Lei o Poder Executivo que por descrição em mensagem apresentativa se justifica como “uma medida de enfrentamento ao estado de pandemia ocasionado pelo coronavírus”.

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para que fosse dada a ampla divulgação e discussão sobre o tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar matéria financeira e orçamentária, atendendo desta maneira ao artigo 70-B do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 30 de abril de 2020.

Vereador JOÃO BATISTA LOPES DOS SANTOS

Presidente

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário