Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH, que subscreve, requer que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 016/2020, que "Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas nos Decreto Municipais, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal.", que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 4.798, de 20 de março de 2020 e alterações, e no Decreto nº 4.815, de 09 de abril de 2020 e alterações, para todos os efeitos legais e jurídicos. (NR)