Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de criar o Sistema Municipal de defesa do Consumidor em Igrejinha, estabelecendo a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e criando o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC).

JUSTIFICATIVA:

A proteção e defesa dos direitos do consumidor é mandamento Constitucional. Em seu artigo 5º, inciso XXXII, o texto constitucional estabelece que "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.". E com este propósito, de consolidar os programas municipais de Defesa e Proteção dos Direitos dos Consumidores, que apresentamos esta indicação.

Atualmente, Igrejinha não conta com PROCON municipal, devendo o consumidor buscar orientações técnicas no município de Taquara ou realizando suas reclamações no sistema online. Com a crescente procura ocasionada principalmente pela epidemia de COVID-19 (cancelamento de viagens, eventos e falhas em prestações de serviços), a criação de um PROCON em Igrejinha facilitará a mediação de conflitos entre consumidores e empresas, evitando a judicialização de demandas e garantindo a defesa de seus interesses.