COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 016/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2019

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Denomina a área de uso público situada à Rua da Corticeira da Serra, bairro Moinho, em homenagem ao cidadão Genir Pedro Gazola.”.

PARECER

Por meio deste projeto de lei do legislativo, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa denominar área pública “em homenagem a Genir Pedro Gazola.”. 

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade, bem como de suas emendas.

Por fim, entendemos que o projeto em exame e suas emendas estão em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, alinhando-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta casa.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 23 de abril de 2020.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador  JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Relator

Vereador JOÃO BATISTA LOPES

Secretário