Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita envio de ofício ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, ao Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, ao Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e ao Senador Luis Carlos Heinze, para que seja sancionado com a maior brevidade possível o Projeto de Lei Complementar n° 232 de 2019, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais". 

Isto pois, segundo a assessoria do Senador Heinze, o referido projeto poderá beneficiar o Município de Igrejinha com aproximadamente R$1,2 milhões (referentes a recursos destinados até 2018), permitindo o uso dos saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços na área da saúde.