Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Igrejinha – APAE, referente à competência de abril/2020, de acordo com o Termo de Colaboração 03/2017, firmado entre o Município e a APAE." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ASSESSORIA JURÍDICA PARECER N° 012/2020 MATÉRIA: Projetos de Lei nº 012/2020 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Igrejinha – APAE, referente à competência de abril/2020, de acordo com o Termo de Colaboração 03/2017, firmado entre o Município e a APAE.”.
PARECER Os Projetos acima encontram se em análise pelas comissões, durante a reunião ordinária, em atendimento ao artigo 70 e 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer conjunto, em caráter de urgência. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência destas comissões, bem como, quanto à tramitação da proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 07 de abril de 2020. Membros da CCJ: Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Relator Vereador JOÃO BATISTA LOPES Secretário Membros da COF: Vereador JOÃO BATISTA LOPES Presidente COF Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator COF Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA Secretário COF Assessoria Jurídica: ALBERTO VINÍCIUS PETRY Advogado OAB RS 95.457 |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 07/04/2020 às 18:04:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b7875cf69ae982b19000eb00f4b406f.
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