Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de realizar enviar a essa casa o projeto de lei que crie o “Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMPBEA”. O projeto consiste na criação de um fundo para captação e destinação de recursos em prol do bem-estar animal. Em anexo a este pedido está o modelo de PLL indicado.

Justificativa: Sabemos que as castrações e programas contra zoonoses são medidas de saúde publica, mas também sabemos que o município não conta com os recursos necessários para atender a grande demanda da causa em nossa cidade, assim, o projeto apresentado tem por finalidade buscar auxiliar a administração pública na gestão e captação de recursos para a causa animal.
A causa animal vem ganhando maiores proporções desde que a sociedade começou a se conscientizar e se envolver com as questões da proteção aos animais. Logo é de suma importância um fundo destinado à captação das verbas para desenvolvimento de atividades voltadas a causa e para a castração de animais de rua. O fundo servirá para organizar as verbas destinadas a causa, assim, quando houver multa por abandono de animal ou outro crime contra os animais este valor será destinado diretamente para esse fundo. Outros valores como doações e repasses deverão ser depositados igualmente no FUMPBEA.