Igrejinha, 09 de Março de 2020.
Indicação N.º 296/2020Proponente: Ver. João Batista Lopes dos Santos

Excelentíssimo Senhor
Vereador Carlinhos Michaelsen
Presidente da Câmara de Vereadores

   

O Vereador JOÃOZINHO LOPES, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de consultar o COMTRA – CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO para demarcar áreas de estacionamentos e prioridades, disponibilizando também vagas de estacionamento especial para deficientes físicos e transportes escolares, na Rua dos Feller, bairro Bom Pastor, nas proximidades da EMEF Pref João Darcy Rheinheimer

   

JUSTIFICATIVA: Em razão da rua ser movimentada, por muitas vezes não há estacionamento em frente à Escola, dificultando o acesso dos alunos ao local, sendo necessária a criação das vagas exclusivas na via por questões de segurança e acessibilidade. A vaga de estacionamento para deficientes, em especial, se  faz necessária para fins de cumprimento da legislação vigente, conforme prevê o artigo 47 da Lei Federal nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei Federal nº 10.098/2000 (que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências").

Documento publicado digitalmente por EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 09/03/2020 às 13:13:32.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f96e7669f14d8a6ddf05ab779790c6d0.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
JOAO BATISTA LOPES DOS SANTOS:23613742004 em 09/03/2020 13:15:42