COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 009/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2020

AUTORIA: Vereador Guto Scherer

EMENTA: “Cria a Semana Municipal de Educação Financeira e dá outras providências”.

PARECER

Por meio deste projeto de lei do legislativo que objetiva “reforçar as ações de entidade que já desenvolvem trabalhos voltados para a prática de ciclismo como meio de transporte e lazer em Igrejinha ”.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara solicitou preliminarmente o encaminhamento da matéria para análise e orientação técnica externa, a fim de colher manifestação quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto, resultando em declaração do IGAM pela viabilidade jurídica do mesmo.

Por fim, entendemos que o projeto em exame está em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo e de sua emenda, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, alinhando-se a manifestação disponibilizada através de Orientação Técnica do IGAM.

Este é o parecer.

Plenário da Câmara, 27 de fevereiro de 2020.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário