COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 003/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 003/2020

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Altera dispositivos na Lei nº 1.499, de 17 de outubro de 1991 que estabelece normas gerais para o transporte coletivo de passageiros e dá outras providências”.

PARECER

Em análise o Projeto de Lei o Poder Executivo que “visa unificar o entendimento das leis que tratam acerca de transporte coletivo, uma vez que apenas a Lei nº 3.942 (transporte coletivo de escolares) apresenta especificações do período máxima de uso de veículos, bem como a periodicidade das vistorias realizadas nos mesmos.”

Assim, o mesmo encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

A Constituição Federal discorre sobre o assunto na alínea “b”, do inciso II, do §1º, do art. 61, que assim aduz: 

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

• 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [..]

II - disponham sobre: 

1. b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 13 de fevereiro de 2020.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário