COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIDADANIA, SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS

PARECER N° 003/2020

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 005/2020

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente Professor com Especialização em AEE - Atendimento Educacional Especializado”.

PARECER

Em análise o Projeto de Lei o Poder Executivo que visa autorizar a contratar temporariamente até cinco professores com especialização em AEE objetivando “assegurar aos alunos com deficiências o acesso regular e todas as medidas para eliminar as barreiras pedagógicas, de comunicação, de aprendizado que impeçam o pleno desenvolvimento dos mesmos.”

Em um primeiro momento, mesmo que a questão da legalidade cabe a Comissão de Constituição e Justiça, cumpre dizer que este Projeto tem a iniciativa privativa do Executivo, conforme o  inciso I, do Art. 46, como segue:

“Art. 46. São de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham sobre: 

I - criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município;”

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Educação, Cidadania, Segurança e Direito Humanos para que fosse dada a ampla divulgação e discussão do tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar a temática “recursos humanos”, que se relacionam às questões de educação, atendendo desta maneira ao artigo 70-A, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que assim dispõe:

“Art. 70-A. Compete à Comissão de Educação, Cidadania, Segurança e Direitos humanos opinar sobre: [...]

IV - recursos humanos e financeiros para a educação, para a cidadania e para os direitos humanos;”

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 20 de fevereiro de 2020.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador CLÓVIS WERB 

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário