COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 127/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº  101/2019  

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar concessão de uso de bem público com o Grupo Escoteiro Igrejinha”.

PARECER

O Poder Executivo Municipal, através deste projeto de lei, manifestou em mensagem apresentativa ter por objetivo “regulamentar a permissão de uso celebrada em agosto, uma vez que a mesma foi firmada a título precário, por somente 02 anos, inviabilizando a edificação de prédio, que é a intenção do grupo”.  

Assim, o Projeto de Lei encontram-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Cumpre primeiramente dizer que este Projeto de Lei tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: 

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 

Neste mesmo sentido, apesar de mencionar apenas auxílio e subvenções, a Lei Orgânica do Município de Igrejinha tratou nos incisos VII e XXV, do Art. 66, como segue:

“Art. 66. Compete privativamente ao Prefeito: [...]

 VII - conceder auxílios e subvenções às entidades devidamente constituídas, mediante prévia autorização da Câmara de Vereadores;

 XXV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;”

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 18 de dezembro de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador CLOVIS WERB

Relator

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário