Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao Centro Municipal de Atividades Educacionais Aprender - CEMAE, para aplicação do Projeto Ação Complementar e Adesão ao Currículo para o ano de 2020." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONJUNTO COM COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER N° 1257/2019 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 099/2019 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao Centro Municipal de Atividades Educacionais Aprender – CEMAE, para a aplicação do Projeto Ação Complementar e Adesão ao Currículo para 2020”.
PARECER Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa promover “ações destinadas à melhoria constante da educação, que preconizam a Educação Integral dos seres humano, são estimuladas e apoiadas pela Secretaria de Educação e pela comunidade escolar. Este projeto segue com este espírito e, no fundo, visa uma imagem de homem/mulher, capaz de interagir com um mundo de múltiplas conexões ”. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nestas comissões, em atendimento ao artigo 70 e 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer conjunto. A Constituição Federal discorre sobre o assunto na alínea “b”, do inciso II, do §1º, do art. 61, que assim aduz: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
II - disponham sobre: [...]
Neste mesmo sentido a Lei Orgânica do Município de Igrejinha tratou no inciso VII, do Art. 66, como segue: “Art. 66 – Compete privativamente ao Prefeito: [...] VII - conceder auxílios e subvenções às entidades devidamente constituídas, mediante prévia autorização da Câmara de Vereadores;” Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência destas comissões, bem como, quanto à tramitação da proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 18 de dezembro de 2019. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente Vereador CLÓVIS WERB Relator Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Secretário Conjuntamente com: Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Presidente COF Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator COF Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA Secretário COF |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 18/12/2019 às 13:47:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ad62e6e6309443abb980fcf1508e9a86.
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