Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, que subscrevem, requerem que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 071/2019, que "Dispõe sobre a utilização do Centro de Eventos Prefeito Selson Flesch e do Parque de Eventos Almiro Grings.", que passa a ter a seguinte redação:

§1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a ocupação do Centro de Eventos Prefeito Selson Flesch e do Parque de Eventos Almiro Grings para eventos promovidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, sempre que a receita for destinada às atividades fins da entidade ou para campanhas promovidas ou patrocinadas pelo Poder Público. (NR).