Comissão de Constituição e Justiça |
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"Denomina via pública na localidade de Serra Grande, em homenagem ao cidadão Lotar Michaelsen." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 121/2019 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2019 REQUERENTE: Comissão de Constituição e Justiça EMENTA: “Denomina via pública na localidade de Serra Grande, em homenagem ao cidadão Lotar Michaelsen”. PARECER Por meio deste projeto de lei do legislativo, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa denominar via pública “em homenagem a Lotar Michaelsen”. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade, bem como de suas emendas. Por fim, entendemos que o projeto em exame e suas emendas estão em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, alinhando-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta casa. Este é o parecer. Plenário da Câmara, 12 de dezembro de 2019. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente Vereador CLOVIS WERB Relator Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 17/12/2019 às 15:11:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação adce37ef78f1fde0646f4a44af31383a.
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