PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 0120/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 082/2019

REQUERENTE: Comissão de Constituição e Justiça

EMENTA: “Inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica”.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei nº 082/2019, onde não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Atendendo a solicitação do Vereador Guto Scherer realizou-se o encaminhando no dia 06/11/2019 a OAB RS pedido de informações quanto ao atendimento aos preceitos legais estabelecidos para a profissão, sendo reiterado o pedido em 26/11/2019 eletronicamente, contudo até o presente momento a entidade de classe não apresentou manifestação quanto ao questionamento.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 12 de dezembro de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente da CCJ

Vereador CLOVIS WERB

Relator da CCJ

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário da CCJ