COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIDADANIA, SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS

PARECER N° 020/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 094/2019

REQUERENTE: Comissão de Constituição e Justiça

EMENTA: “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.145, de 25 de outubro de 2018 que Institui o Prêmio Cientista Junior a ser conferido, anualmente, pelo Município de Igrejinha/RS.”

PARECER

Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, do Projeto de Lei nº 094/2019, de autoria do Executivo que, por descrição em mensagem apresentativa, justifica-se  “realizar os ajustes necessários para a correta aplicação da mesma”. 

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Educação, Cidadania, Segurança e Direito Humanos para que fosse dada a ampla divulgação e discussão do tema.  

Assim, o mesmo passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar a temática “recursos humanos”, que se relacionam às questões de educação, atendendo desta maneira ao artigo 70-A, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que assim dispõe:

“Art. 70-A. Compete à Comissão de Educação, Cidadania, Segurança e Direitos humanos opinar sobre: [...]

IV - recursos humanos e financeiros para a educação, para a cidadania e para os direitos humanos;”

Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 12 de dezembro de 2019.

Vereador CLÓVIS WERB 

Presidente

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário