COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 119/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº  094/2019  

EMENTA: “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.145, de 25 de outubro de 2018 que Institui o Prêmio Cientista Junior a ser conferido, anualmente, pelo Município de Igrejinha/RS.”

PARECER

O Poder Executivo Municipal, através deste projeto de lei, manifestou em mensagem apresentativa ter por objetivo “realizar os ajustes necessários para a correta aplicação da mesma”. 

Assim, o Projeto de Lei encontram-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Cumpre primeiramente dizer que este Projeto de Lei tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: 

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 12 de dezembro de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador CLOVIS WERB

Relator

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário