PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 0115/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 089/2019

EMENTA:  “Inclui dispositivo na Lei nº 4.801, de 08 de dezembro de 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivos Fiscais e Econômicos para Empresas e Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha”.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei nº 089/2019, onde não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 28 de novembro de 2019.

Vereador CLOVIS WERB

Relator da CCJ

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário da CCJ