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"Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2020, concede desconto de IPTU às empresas do Município." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 0114/2019 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 088/2019 EMENTA: “Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2020, concede desconto de IPTU às empresas do Município.”. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei nº 088/2019, onde não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 28 de novembro de 2019. Vereador CLOVIS WERB Relator da CCJ Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 02/12/2019 às 16:40:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6b160f931949029f8c7fc439c0cc674a.
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