PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 0113/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 086/2019

EMENTA:   “Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos no âmbito da Administração Municipal a Candidatos que sejam doadores regulares de sangue e de medula óssea”.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei nº 086/2019, onde não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 28 de novembro de 2019.

Vereador CLOVIS WERB

Relator da CCJ

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário da CCJ