PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 0112/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2019

EMENTA:   “Autoriza a chipagem de cães, gatos e/ou cavalos no município de Igrejinha, e dá outras providências.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2019, de autoria do Vereador Guto Scherer, após o mesmo ter sido submetido a parecer externo em 30/08/2019, através da orientação técnica de número 37.452/2019, e, após pedido de reanálise através da orientação técnica de número 54.080/2019, emitida em 13/11/2019. 

Considerando que em ambas orientações emitidas pelo Instituto Gama (IGAM), que presta assessoria jurídica e contábil à Câmara de Vereadores de Igrejinha, houve taxativa e expressa manifestação de inviabilidade da proposição, por figurar vício de iniciativa, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer PELO ARQUIVAMENTO do presente Projeto de Lei do Legislativo, com fundamento e forma disposta pelo Regimento Interno da Câmara, assim disposto:

“Art. 79. O parecer da Comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva.

   Parágrafo único. O Parecer da Comissão concluirá por: [...]

   III - arquivamento.”

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 21 de novembro de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente da CCJ

Vereador CLOVIS WERB

Relator da CCJ

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário da CCJ