Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os vereadores GUTO SCHERER (MDB), CARLINHOS MICHAELSEN (CIDADANIA), JULIANO MULLER DE OLIVEIRA (PSB) E DIRCEU LINDEN JUNIOR (PSD), requerem que, após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente MOÇÃO DE APELO para que o Congresso Nacional aprove com urgências a PEC 410/2018 na Câmara dos Deputados e/ou a PEC 05/2019 no Senado Federal, que tratam sobre a Prisão em 2ª Instância.

JUSTIFICATIVA:

Na última quinta-feira, 07 de novembro, o STF - Supremo Tribunal Federal mudou entendimento em relação a prisão de condenados em 2ª Instancia. Até então, condenados nesta fase do processo poderiam ser presos, após a mudança deste entendimento, apenas após o transito e julgado é que um condenado poderá ser preso. O voto decisivo pelo fim da prisão em segunda instância foi dado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com o placar empatado em 5 a 5. Após o julgamento, ele disse que deixou claro que o Congresso pode alterar esse dispositivo e definir o momento da prisão. Além de Toffoli, votaram pelo fim da execução antecipada de pena os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Melo. Defenderam a legalidade da medida o relator da Lava-Jato na Suprema Corte, Luiz Edson Fachin, além de Luiz Fux, Luis Roberto Barroso, Alexandres de Moraes e Cármen Lúcia. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a medida do Supremo, cerca de 4.900 réus podem deixar a cadeia. A decisão, no entanto, caberá ao juiz de cada caso.

Após a decisão, os presidentes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Franceschini (PSL-PR) e a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciaram que irão incluir na pauta da próxima reunião das comissões a proposta de emenda à Constituição PEC 5/2019 no Senado Federal e PEC 410/2018 na Câmara dos Deputados, que alteram a legislação sobre a prisão em segunda instância.

Diante disso, esta Câmara Municipal vem por meio desta Moção apelar aos lideres dos partidos no Congresso Nacional, aos presidentes das comissões responsáveis pela tramitação destes projetos, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Bancada Gaúca e a todos os deputados e senadores, que este retrocesso, que fortalece a impunidade no Brasil, seja desfeito com a aprovação imediata destes projetos.

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração.