Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Lopes dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador GUTO SCHERER, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita a Mesa Diretora que seja solicitado ao IGAM, Instituto que presta serviço de assessoramento jurídico para esta casa, que nos seja enviado um parecer técnico para orientação relacionado as seguintes Leis, Resoluções, Portarias e Decretos, que versão sobre o uso da água de poço no Estado do Rio Grande do Sul.

• Lei Estadual Nº 15.017, de 13/07/2017;
• Resolução da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Nº 255, de 05/12/2017;
• Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Nº 53.901, de 30/01/2018;
• Portaria SEMANnº 110/2018, de 31/08/2018;
• Resolução da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nº 302, de 12/09/2018;
• Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nº 54.370, de 10/12/18;
• Resolução CRH/RS nº 333, de 09/04/2019.