#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0038
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 077/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a empresa Tudo Azul Participações Ltda., que especifica."

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 104/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 077/2019

EMENTA: Autoriza o Município a conceder incentivos fiscais e instituir incubadora de empresas de base tecnológica, que especifica”.



PARECER



O Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Cumpre primeiramente dizer que este Projeto de Lei tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: 

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 

Neste mesmo sentido, apesar de mencionar apenas auxílio e subvenções, a Lei Orgânica do Município de Igrejinha tratou no inciso XXV, do Art. 66, como segue:

Art. 66. Compete privativamente ao Prefeito: [...]

XXV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;”

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do ao Projeto de Lei do Executivo, frente aos dois votos favoráveis registrados dos integrantes presentes, que assinam abaixo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 31 de outubro de 2019.




Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente



Vereador CLOVIS WERB

Relator



Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário



Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 04/11/2019 às 11:05:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 342f2142b7284a213bb93830ef97f779.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 19620.