Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Lopes dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador GUTO SCHERER, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita a Mesa Diretora que seja enviado oficio solicitando manifestação da OAB RS sobre o Projeto de Lei do Executivo 082/2019, que "Inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica.". Para que possamos ter certeza que a crianção do referido cargo não fere igualmente o Art. 29 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive, em virtude da última alteração legislativa, Lei 4955/2017, que alterou a denominação e atribuições do cargo já buscar solucionar tal situação.