Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Lopes dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador GUTO SCHERER, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita a Comissão de Constituição e Justiça que requeira novo parecer ao IGAM referente ao PLL 017/2019, uma vez que na Orientação Técnica IGAM nº 37.452/2019, se refere a "obrigação" de chipagem de animais. Todavia, no texto do PL em questão não se fala em obrigatoriedade e sim em autorização para que ocorra no município. Diante do exposto, gostaríamos de uma nova opinião deste Instituto pautado dentro da matéria em discussão.