Igrejinha, 21 de Outubro de 2019.
Requerimento N.º 966/2019

Proponente: Ver. Guto Scherer

Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Lopes dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores

   

O Vereador GUTO SCHERER, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita a Comissão de Constituição e Justiça que requeira novo parecer ao IGAM referente ao PLL 017/2019, uma vez que na Orientação Técnica IGAM nº 37.452/2019, se refere a "obrigação" de chipagem de animais. Todavia, no texto do PL em questão não se fala em obrigatoriedade e sim em autorização para que ocorra no município. Diante do exposto, gostaríamos de uma nova opinião deste Instituto pautado dentro da matéria em discussão.

Documento publicado digitalmente por GUTO SCHERER em 21/10/2019 às 16:55:29.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d5c96435648b1a783db258a6005402b8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 19287.

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GUTO JARDEL SCHERER:00538854065 em 21/10/2019 17:20:30