Comissão de Constituição e Justiça |
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"Emenda Modificativa ao PLL 027/19, que Denomina via pública no Bairro Bom Pastor, em homenagem ao cidadão Jaime Heitor Machado." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 099/2019 MATÉRIA: EMENDA 026/2019 EMENTA: “Emenda modificativa ao Artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo de nº 027/2019”. PARECER O vereador proponente, através da EMENDA 027/2019, manifestou em sua mensagem apresentativa que deseja modificar “o Artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo de nº 027/2019”. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da Emenda. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 10 de outubro de 2019. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente Vereador CLOVIS WERB Relator Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 14/10/2019 às 14:27:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 142030c8d94be064db969f5a0547151a.
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