COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 002/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 002/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.145.000,00 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil reais), que especifica”

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo visa abrir crédito adicional suplementar para adequação orçamentária, sendo que o elemento “material de consumo” no órgão Secretaria de Obras e Trânsito e o elemento de despesa “outros serviços de terceiros - pessoa jurídica” foi orçado  com valor bem menor do que se faz necessário para cumprir o custeio de iluminação pública no exercício de 2018.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

A legislação permite a abertura de crédito adicional suplementar e especial desde que tenha prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade das despesas previsto no art. 167, inciso V da CF.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                    Sala de Reuniões, 05 de janeiro de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário