COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 090/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 064/2019

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar do domínio público e a firmar contrato de concessão de uso de bem público com o Clube Serra Grande de Voo Livre - CSGVL”.

PARECER

Por meio deste projeto de lei, o Poder Executivo objetiva atender,  por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa “transformar o Morro Alto da Pedra em um atrativo turístico, capaz de oportunizar espaços e momento de lazer, cultura, esportes e encontros sociais à comunidade local e visitantes de outros municípios, independente de serem ou não pessoas associadas ao Clube ”. 

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Cumpre primeiramente dizer que este Projeto de Lei tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: 

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;” 

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do ao Projeto de Lei do Executivo, bem como de sua mensagem retificativa, frente aos votos favoráveis registrados dos integrantes presentes, que assinam abaixo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 12 de setembro de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador CLOVIS WERB

Relator

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário