COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 088/2019

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2019

REQUERENTE: Comissão de Constituição e Justiça

EMENTA: “Denomina via pública no Loteamento Sanga Funda, Bairro Invernada”.

PARECER

Por meio deste projeto de lei do legislativo, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa denominar via pública “em homenagem a Norma Alice Reichert”, uma vez que “atualmente, não há denominação no logradouro”. 

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Por fim, entendemos que o projeto em exame está em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, alinhando-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta casa.

Este é o parecer.

Plenário da Câmara, 12 de setembro de 2019.

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Presidente

Vereador CLOVIS WERB

Relator

Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA

Secretário