Comissão de Constituição e Justiça |
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"Denomina-se via pública no Loteamento Sanga Funda, Bairro Invernada." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 084/2019 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2019 REQUERENTE: Comissão de Constituição e Justiça EMENTA: “Denomina via pública no Loteamento Sanga Funda, Bairro Invernada”. PARECER Por meio deste projeto de lei do legislativo, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa denominar via pública “em homenagem a Henedino de Jesus Farias”, uma vez que “atualmente, não há denominação no logradouro”. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Por fim, entendemos que o projeto em exame está em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, alinhando-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta casa. Este é o parecer. Plenário da Câmara, 12 de setembro de 2019. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente Vereador CLOVIS WERB Relator Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 16/09/2019 às 15:00:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f9e56effd86a09599c1d34912303d53.
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