Comissão de Constituição e Justiça |
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"Institui a campanha dezembro verde – não ao abandono de animais, no município de Igrejinha" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 082/2019 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2019 AUTORIA: Vereador Guto Scherer EMENTA: “Institui a campanha dezembro verde - não ao abandono de animais, no município de Igrejinha”. PARECER Por meio deste projeto de lei do legislativo, o Vereador Dirceu Linden Júnior objetiva ei do Legislativo nº 016/2019, que, por descrição de sua mensagem de encaminhamento, visa “mudar esse cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população igrejinhense sobre o quanto é cruel abandonar um animal.”. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara solicitou preliminarmente o encaminhamento da matéria para análise e orientação técnica externa, a fim de colher manifestação quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto, resultando em declaração do IGAM pela viabilidade jurídica do mesmo. Por fim, entendemos que o projeto em exame está em consonância com a legislação pertinente à matéria. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo, pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, alinhando-se a manifestação disponibilizada através de Orientação Técnica do IGAM. Este é o parecer. Plenário da Câmara, 29 de agosto de 2019. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente Vereador CLÓVIS WERB Relator Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 02/09/2019 às 13:59:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1f19a7f9d89360f07895c2a544bad1a8.
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