Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos Vereadores que subscrevem, requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 067/2019, que "Inclui dispositivos na Lei nº 4.524, de 05 de agosto de 2013 que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”", que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 1º Fica incluído o inciso IX e X no art. 3º da Lei nº 4.524, de 05 de agosto de 2013 que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, passando a ter a seguinte redação:

“Art.3º ...................................................................................................................................

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IX –um representante da Associação Beneficente de Igrejinha . (NR)”

X – um representante da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura. (NR)”