 Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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| Igrejinha, 02 de Setembro de 2019. | ||
Excelentíssimo Senhor A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos Vereadores que subscrevem, requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT DO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 067/2019, que "Inclui dispositivos na Lei nº 4.524, de 05 de agosto de 2013 que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”", que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Ficam incluídos os incisos IX e X no art. 3º da Lei nº 4.524, de 05 de agosto de 2013 que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, passando a ter a seguinte redação: (NR) |
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Documento publicado digitalmente por EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 29/08/2019 às 14:27:53.
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NEIMAR LUIZ PARREIRA:39061760020 em 29/08/2019 15:05:58 , CLOVIS CLAUNIR WERB:31734740078 em 29/08/2019 15:07:16 , JULIANO MULLER DE OLIVEIRA:77950089091 em 02/09/2019 13:10:44 e