Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos Vereadores que subscrevem, requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA AO  CAPUT DO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 066/2019, que "Altera dispositivos na Lei nº 3.965, de 28 de maio de 2008 que “Dispõe sobre a Constituição do Conselho Gestor Local de Habitação de Interesse Social, criação do Fundo Municipal a ele vinculado.", que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 8º da Lei nº 3.965, de 28 de maio de 2008 que “Dispõe sobre a Constituição do Conselho Gestor Local de Habitação de Interesse Social, Criação do Fundo Municipal a ele vinculado”, passando a ter a seguinte redação: (NR)