Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica." PARECER CONJUNTO E CIRCUNSTANCIADO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER N° 079/2019 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 065/2019 REQUERENTE: Comissão de Constituição e Justiça EMENTA: “Altera dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica”. PARECER As Comissões de Constituição e Justiça e a de Orçamento e Finanças analisaram o Projeto de Lei nº 065/2019, em caráter de urgência, durante suspensão da reunião ordinária realizada nesta terça-feira, dia 13/08/2019. Após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência destas comissões, bem como, quanto à tramitação da proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 14 de agosto de 2019. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente da CCJ Vereador CLOVIS WERB Relator da CCJ Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Secretário da CCJ Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Presidente da COF Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator da COF Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA Secretário da COF |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 14/08/2019 às 13:29:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9d145f97a1bbd7514345be0003eedf7c.
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