Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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Igrejinha, 13 de Agosto de 2019. | ||
Excelentíssimo Senhor
O Vereador CLÓVIS WERB, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue: INDICAÇÃOEm que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de encaminhar ao Poder Legislativo, após a conclusão dos trâmites regimentais da MP da Liberdade Econômica (n° 881/2019) no Congresso, um projeto de lei que disponha sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Igrejinha como agente normativo e regulador, conforme modelos anexos, extraídos de protocolos de cidades vizinhas.
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Documento publicado digitalmente por EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 12/08/2019 às 18:03:13.
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CLOVIS CLAUNIR WERB:31734740078 em 12/08/2019 18:41:58