Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Lopes dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Institui a Campanha Dezembro Verde de "Não ao abandono de animais", no município de Igrejinha.

JUSTIFICATIVA: Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente, além de contar com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais. Sabemos que todos os dias animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas. Dados apontam que existem cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do nosso país. O Poder Público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem condições de dar conta da enorme demanda. O número de animais abandonados cresce ainda mais no fim do ano quando se aproxima o período das festividades natalidades e as pessoas viajam, é necessário criar meios de reduzir esse abandono. O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população igrejinhense sobre o quanto é cruel abandonar um animal. Através desta campanha, conseguiremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados. Desta forma, busca o apoio dos nobres colegas, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.