Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a afetar os imóveis, que especifica." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 073/2019 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 058/2019 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a afetar os imóveis, que especifica”. PARECER O Poder Executivo Municipal, através deste projeto de lei, manifestou em sua mensagem apresentativa ter por objetivo “permitir uma melhor organização dos espaços públicos, respeitando as características de cada área, objetivando o melhor aproveitamento, especialmente em relação ao acesso destes imóveis pela Rua Tristão Monteiro”. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Cumpre primeiramente dizer que este Projeto de Lei tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do ao Projeto de Lei do Executivo, frente aos dois votos favoráveis registrados dos integrantes presentes, que assinam abaixo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 18 de julho de 2019. Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Presidente Vereador CLOVIS WERB Relator Vereador JULIANO MULLER DE OLIVEIRA Secretário |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 22/07/2019 às 15:31:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d8bf832705e2885607e099164d3ba434.
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