Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Lopes dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador CARLINHOS MICHAELSEN, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Em que solicita ao Executivo Municipal que envie para esta Casa Legislativa, conforme disposto no Inciso XII, Art. 36 e Inciso XVIII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, as informações solicitadas que seguem:

I- Mediante a quais trâmites legais as empresas que disponibilizam “internet de fibra óptica” recebem autorização para comercializar serviços de internet e realizar instalações de cabos (fios) nos postes de rede e nas residências, prédios comerciais e condomínios do município?

II- Quantas empresas atuam legalmente no município hoje? Quais os nomes dessas empresas?

III- Qual a forma de fiscalização dessas instalações na rede e nas residências, prédios comerciais e condomínios do município?

IV- Existe uma legislação municipal que regulamenta a exploração desse serviço?