COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO PR 003/2019

MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 003/2019

AUTORIA: Vereadores Neimar Luiz Parreira, João Batista Lopes dos Santos, Clovis Werb.

EMENTA: “Inclui dispositivos na Resolução nº 003, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Igrejinha”.

PARECER

Os parlamentares proponentes, em sua mensagem apresentativa, manifestaram ter por objetivo incluir a “execução do hino Nacional [..] no início das sessões, e, poderá ser executado alternativamente a este Hino Rio Grandense ou o Hino à Igrejinha, a critério da Mesa Diretora”. 

Assim, o Projeto de Resolução encontra-se nesta comissão, em atendimento ao §2º do artigo 218, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade, juridicidade e mérito.

Quanto a competência de iniciativa dos parlamentares, o Regimento Interno em seu artigo 218 e seus parágrafos, aduz sobre o assunto:

“Art. 218. Este regimento só poderá ser alterado por proposta da Mesa ou de um terço dos Vereadores, no mínimo.

• 1º O projeto de reforma do regimento ficará em pauta durante três Reuniões Ordinárias.
• 2º Após a pauta, o projeto irá à Comissão Especial constituída especificamente para sua análise, para receber parecer, no prazo de dez dias úteis.
• 3º O projeto, com parecer e emendas, se houver, será distribuído em avulsos e incluído na Ordem do Dia para discussão em duas Reuniões consecutivas e votação na terceira Reunião.
• 4º Encerrada a discussão e havendo emendas, o projeto voltará à Comissão Especial, que terá o prazo de cinco dias úteis para emitir parecer.”

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do ao Projeto de Resolução e sua Emenda de nº 016/2019, frente aos dois votos favoráveis registrados dos integrantes presentes, que assinam abaixo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 11 de julho de 2019.

Vereador CLOVIS WERB

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA